Termos de serviço

1. Informações gerais

A titularidade deste site, site da Outlet PC (doravante, o Site), pertence a: BAREBONE, S.L. (doravante, OUTLET PC), titular do NIF B59922104 e inscrita no Registo Comercial de Barcelona; Tomo 21491, Folha 193, Ficha B22943, Inscrição 1.

O presente documento (bem como quaisquer outros documentos para os quais se faça referência) regula as condições que enquadram a utilização do Site e a compra ou aquisição de produtos e/ou serviços no mesmo (doravante, as Condições).

Para efeitos das presentes Condições, entende-se que a atividade exercida pela OUTLET PC através do Site inclui: a venda de produtos informáticos e de eletrodomésticos para a casa e/ou cozinha.

O simples acesso ao Site confere a quem o realiza a qualidade de utilizador. Antes de aceder, navegar e/ou utilizar este site, o utilizador deve ter lido o Aviso Legal, incluindo a política de cookies, bem como a política de privacidade e de proteção de dados da OUTLET PC.

Ao utilizar o Site ou ao efetuar e/ou solicitar a compra de um produto e/ou serviço através do mesmo, o utilizador concorda em ficar vinculado pelas presentes Condições e por tudo o que precede.

As presentes Condições podem ser alteradas. O utilizador é responsável por as consultar sempre que acede, navega e/ou utiliza o Site, uma vez que serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento em que a compra de produtos e/ou serviços seja solicitada.

Para qualquer questão relativa às presentes Condições, pode contactar a OUTLET PC através dos contactos indicados acima ou, se aplicável, através do formulário de contacto.

Os conteúdos do Site podem, em algumas ocasiões, apresentar informações provisórias sobre determinadas ofertas, serviços ou produtos. Se as informações fornecidas não corresponderem às características do produto, o cliente terá o direito de rescindir a sua compra sem quaisquer custos.

2. O utilizador

O acesso, a navegação e a utilização do Site conferem a qualidade de utilizador (doravante, Utilizador ou Utilizadores), considerando-se aceite, desde o início da navegação, o conjunto das Condições aqui estabelecidas, bem como as suas alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação da legislação imperativa aplicável em cada caso.

O utilizador assume a responsabilidade por uma utilização correta do Site. Essa responsabilidade estende-se a:

• Utilizar o Site apenas para efetuar consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.
• Não realizar qualquer compra falsa ou fraudulenta. Se se puder razoavelmente considerar que foi realizada uma compra desta natureza, esta poderá ser anulada e as autoridades competentes serão informadas.
• Fornecer dados de contacto verdadeiros e lícitos (endereço de e-mail, morada ou outros dados).

O utilizador declara ter mais de 18 anos e ter capacidade jurídica para celebrar contratos através do Site. Compreende também que, por razões de segurança, a OUTLET PC pode recusar uma encomenda de forma unilateral, por exemplo, encomendas efetuadas com cartões emitidos fora da UE ou que não tenham passado uma validação 3DS.

O Site destina-se a consumidores finais. A OUTLET PC não prestará serviço à sua concorrência: empresas revendedoras, revendedores, dropshippers ou qualquer entidade que concorra com a Outlet PC em qualquer segmento. A OUTLET PC não garante que o Site esteja em conformidade com a legislação de outros países, no todo ou em parte. A OUTLET PC declina qualquer responsabilidade decorrente desse acesso e não garante a disponibilidade do serviço em todos os territórios fora da União Europeia.

O utilizador poderá, à sua escolha, formalizar com a OUTLET PC o contrato de venda dos produtos e/ou serviços pretendidos em qualquer uma das línguas em que as presentes Condições estejam disponíveis no Site.

A OUTLET PC reserva-se o direito de aceitar uma compra para proteger a integridade dos seus serviços e garantir uma experiência positiva a todos os utilizadores. Para o efeito, reserva-se o direito de bloquear a conta de utilizadores que apresentem uma taxa muito elevada de incidentes abertos relacionados com as suas compras.

O utilizador pode solicitar uma reavaliação do seu caso, apresentando a documentação ou os argumentos necessários para reconsiderar a decisão. A OUTLET PC compromete-se a analisar o pedido e a fornecer uma decisão no prazo de 10 dias úteis.

A conta do utilizador poderá ser reativada se, após análise, for determinado que os incidentes abertos não são atribuíveis a uma utilização indevida do serviço por parte do utilizador ou se os incidentes tiverem sido resolvidos de forma satisfatória.

3. Processo de compra ou aquisição

Os Utilizadores devidamente registados podem comprar no Site pelos meios e modalidades estabelecidos. Deverão seguir o procedimento de compra e/ou aquisição online em outlet-pc.fr, selecionar os produtos e/ou serviços, adicioná-los ao carrinho e, por fim, clicar em «PAGAR AGORA».

O utilizador deverá preencher e/ou verificar as informações solicitadas em cada etapa. Antes de efetuar o pagamento, pode alterar os dados da compra.

Após finalizar a compra, o utilizador receberá um e-mail a confirmar que a OUTLET PC recebeu a sua encomenda (confirmação de encomenda). Será também informado do estado da encomenda quando a compra for expedida. Estas informações poderão também estar disponíveis na área pessoal do Utilizador no Site.

Concluído o processo de compra, o utilizador consente que o Site gere uma fatura eletrónica, que será enviada por e-mail e, se aplicável, através da área pessoal de acesso. Se o desejar, pode solicitar uma cópia em papel através dos canais de contacto.

O utilizador reconhece que, no momento da compra, é informado das condições particulares de venda do produto e/ou serviço, exibidas com a respetiva apresentação (p. ex., nome, preço, componentes, peso, quantidade, cor, detalhes ou características, forma de prestação e/ou custo). A realização da encomenda materializa a aceitação plena e total dessas condições particulares.

As comunicações, encomendas de compra e pagamentos poderão ser arquivados e conservados nos registos informatizados da OUTLET PC como prova, em conformidade com condições de segurança razoáveis e com a regulamentação aplicável em vigor, em especial o RGPD e a LOPDGDD, bem como com os direitos previstos na política de privacidade do Site.

4. Disponibilidade

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e/ou à inexistência de qualquer circunstância ou causa de força maior (cláusula nove) que afete o abastecimento e/ou a prestação dos serviços.

Em caso de dificuldades de abastecimento ou rutura de stock, a OUTLET PC contactará o Utilizador e reembolsará qualquer quantia paga. Isto aplicar-se-á igualmente se a prestação de um serviço se revelar irrealizável.

5. Preço e pagamento

Os preços apresentados no Site são finais, em euros (€), e incluem impostos, salvo indicação em contrário por exigência legal (nomeadamente em matéria de IVA).

Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e serão adicionados ao custo total aquando da seleção do método de envio. A OUTLET PC envia através de transportadoras de referência, que podem variar consoante o destino.

Em caso algum o Site adicionará automaticamente custos adicionais, mas apenas aqueles selecionados de forma voluntária e livre pelo utilizador.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenha sido emitida uma confirmação.

Métodos de pagamento aceites: Shopify Payments, cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay.

A OUTLET PC utiliza meios para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados de pagamento transmitidos durante as transações. O Site utiliza um sistema de pagamento seguro SSL (Secure Socket Layer).

Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações pela instituição emissora. Se o pagamento não for autorizado, a OUTLET PC não será responsável por atrasos ou falta de entrega e não poderá formalizar o contrato.

Uma vez recebida a encomenda, será efetuada uma pré-autorização no cartão para garantir a disponibilidade de fundos suficientes. O débito será efetuado quando o Utilizador receber a confirmação de expedição e/ou a confirmação do serviço prestado.

6. Entrega

Quando seja necessária uma entrega física, as entregas serão realizadas no seguinte território: Europa continental (de acordo com a disponibilidade indicada durante o processo de compra).

O âmbito exato de entrega, bem como os prazos e os custos, são sempre indicados antes de finalizar a compra, em função do destino, da transportadora e do produto selecionado.

Salvo circunstâncias imprevistas ou extraordinárias, ou personalização de produtos, a encomenda será entregue no prazo indicado no Site de acordo com o método de envio escolhido e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da confirmação da encomenda.

Se, por motivo imputável à OUTLET PC, a data não puder ser cumprida, o Utilizador será contactado. Poderá fixar uma nova data ou cancelar a encomenda com reembolso total do preço pago. As entregas ao domicílio são efetuadas em dias úteis.

Se a entrega se revelar impossível devido à ausência do utilizador, a encomenda poderá ser devolvida ao armazém. A transportadora deixará um aviso indicando como proceder para uma nova entrega.

Se o utilizador não se encontrar no local de entrega no período acordado, deverá contactar a OUTLET PC para combinar outra data.

Se decorrerem 30 dias desde que a encomenda está disponível para entrega e esta não tiver sido entregue por motivo não imputável à OUTLET PC, entender-se-á que o utilizador pretende resolver o contrato e este será considerado rescindido. Consequentemente, os pagamentos recebidos serão reembolsados, exceto custos adicionais associados à escolha de um método de entrega diferente do mais económico proposto, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da resolução.

O utilizador deve ter em conta que o transporte resultante da resolução pode implicar um custo adicional que lhe poderá ser imputado.

Para efeitos das presentes Condições, a entrega considera-se efetuada quando o utilizador ou um terceiro por si indicado adquirir a posse material dos produtos, comprovada por uma assinatura de receção na morada acordada.

Os riscos relacionados com os produtos serão suportados pelo utilizador a partir da entrega. A propriedade é adquirida quando a OUTLET PC recebe o pagamento integral (incluindo custos de envio) ou, se aplicável, no momento da entrega, se esta for posterior.

Impostos: os impostos aplicáveis (incluindo IVA, se aplicável) serão calculados de acordo com a regulamentação em vigor em função do destino da encomenda e do tipo de produto/serviço. O montante total, com o respetivo detalhe se aplicável, será sempre apresentado antes de finalizar a compra.

7. Meios técnicos para corrigir erros

Se o utilizador detetar um erro ao introduzir os dados necessários para o processamento da sua compra, poderá corrigi-lo contactando a OUTLET PC através dos canais de contacto do Site e/ou dos contactos indicados na cláusula 1. Poderá também, se aplicável, retificar informações a partir da sua área pessoal de acesso.

Antes de clicar em «PAGAR AGORA», o utilizador pode verificar o carrinho e efetuar alterações. Recomenda-se a consulta do Aviso Legal e das Condições gerais e, em particular, da Política de privacidade, para mais informações sobre o direito de retificação.

8. Devoluções

Nos casos em que o utilizador adquira produtos através do Site, beneficia de um conjunto de direitos enumerados abaixo.

Direito de livre resolução

O utilizador, enquanto consumidor, dispõe do direito de resolver a compra no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

Este prazo expira 14 dias de calendário a contar do dia em que o utilizador (ou um terceiro autorizado que não a transportadora) adquira a posse material dos bens. Se os bens forem entregues separadamente, o prazo conta a partir da receção do último bem. Em caso de contrato de prestação de serviços, o prazo conta a partir da data de celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deverá notificar a OUTLET PC da sua decisão abrindo um ticket no seu perfil ou utilizando o formulário de livre resolução disponibilizado.

A comunicação deve expressar de forma clara e inequívoca a intenção de resolver. A utilização do modelo de formulário não é obrigatória. Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação antes do seu termo.

Em caso de resolução, a OUTLET PC reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do mais económico proposto), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que a OUTLET PC foi informada da decisão.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra e não implicará quaisquer custos adicionais. A OUTLET PC poderá reter o reembolso até receber os produtos ou até que seja apresentada prova do seu envio de devolução (consoante o que ocorrer primeiro).

A devolução deve ser efetuada sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que a OUTLET PC foi informada da resolução.

O utilizador suporta o custo direto da devolução (transporte, entrega), se aplicável, e será responsável por qualquer depreciação de valor resultante de manuseamentos para além do necessário para estabelecer a natureza, as características e o correto funcionamento do bem.

Existem exceções ao direito de livre resolução (artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007). A título indicativo: produtos personalizados; produtos suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente; CD/DVD e software, memórias e componentes informáticos (placas gráficas, discos rígidos, CPU, placas-mãe) sem a embalagem original; produtos selados por razões de higiene ou saúde que tenham sido abertos (utensílios de cozinha, frigideiras de paella, artigos domésticos em geral); produtos em contacto direto com o corpo (auriculares intra-auriculares, alisadores, depiladoras ou cuidados pessoais); e produtos de instalação fixa modificados para a sua instalação (fornos, placas de cozinhar, micro-ondas, máquinas de lavar).

Para os serviços, o direito de livre resolução não se aplica quando a prestação tiver sido totalmente executada, ou quando tiver começado com o consentimento expresso do consumidor e utilizador e com o reconhecimento de que, uma vez executado o contrato pela OUTLET PC, terá perdido o seu direito de livre resolução.

Não será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura, se não estiver no mesmo estado em que foi entregue, ou se tiver sofrido danos após a entrega.

Os produtos devem ser devolvidos com as suas embalagens originais. Para produtos informáticos, o sistema operativo deve estar tal como na receção, respeitando as partições e programas de origem. Os discos rígidos devem estar isentos de conteúdos alheios, bem como de qualquer configuração. Devem ser devolvidas as instruções e os documentos, bem como uma cópia da fatura de compra.

Os produtos pequenos devem ser devolvidos embalados de forma semelhante à receção, garantindo que o conteúdo não fique visível ao primeiro olhar. Os produtos de maior dimensão devem ser expedidos devidamente fixos, fechados e protegidos para evitar danos durante o transporte.

A OUTLET PC não aceitará devoluções de produtos sem a embalagem original. Nesse caso, o produto deverá passar pelo serviço técnico oficial do fabricante.

Para efetuar a livre resolução, deve seguir os passos indicados no link seguinte e, no motivo da devolução, indicar que pretende devolver o produto ao abrigo do direito de livre resolução: Assistência técnica e problemas

Devolução de produtos defeituosos ou erro de envio

Se, no momento da entrega, o produto não estiver em conformidade com o que está estipulado no contrato ou na encomenda (defeito/erro), o utilizador deve contactar a OUTLET PC imediatamente para comunicar a não conformidade, pelos mesmos meios indicados acima.

Serão fornecidas instruções sobre como proceder à devolução. Uma vez devolvidos, os produtos serão analisados e o Utilizador será informado, num prazo razoável, se é devido um reembolso ou, se aplicável, uma substituição.

O reembolso ou a substituição serão efetuados com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de envio de um e-mail confirmando que é devido o reembolso ou a substituição do artigo não conforme.

O montante pago pelos produtos devolvidos por um defeito real será reembolsado integralmente, incluindo os custos de envio e os custos de devolução. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Em qualquer caso, aplicar-se-ão os direitos reconhecidos pela legislação em vigor ao utilizador enquanto consumidor e utilizador.

Garantias

O utilizador beneficia de garantias sobre os produtos adquiridos através do Site nos termos legalmente estabelecidos. A OUTLET PC responde pela falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega do produto, de acordo com a garantia oferecida pela marca, pelo fabricante ou pela OUTLET PC (consultar o ponto de venda onde o produto foi adquirido).

Produtos de liquidações: garantia de 2 anos diretamente do fabricante. Se o fabricante já não existir operacionalmente, a OUTLET PC assumirá a garantia do produto.

Produtos com defeitos estéticos, embalagem danificada ou recondicionados: garantia de 1 ano. Em alguns casos, é oferecida uma garantia de 2 anos, mesmo que o produto seja recondicionado.

Entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato quando: correspondem à descrição efetuada pela OUTLET PC e possuem as qualidades apresentadas; são adequados aos usos habituais; e apresentam a qualidade e o desempenho normalmente esperados. Caso contrário, o utilizador deverá proceder conforme indicado em «Devolução de produtos defeituosos ou erro de envio». Alguns produtos podem apresentar características não homogéneas devido aos materiais de fabrico, fazendo parte do seu aspeto individual, sem constituir um defeito.

9. Exclusão de responsabilidade

Salvo disposição legal em contrário, a OUTLET PC não aceitará qualquer responsabilidade por:

• Perdas não imputáveis a um incumprimento da sua parte.
• Perdas comerciais (lucros cessantes, receitas, contratos, poupanças previstas, dados, fundo de comércio ou despesas inúteis).
• Qualquer outra perda indireta não razoavelmente previsível por ambas as partes no momento da celebração do contrato.

Além disso, a OUTLET PC limita a sua responsabilidade em casos como:

• Ligeiras diferenças do produto devido à resolução do ecrã, ao navegador ou a outros fatores técnicos.
• Prejuízos decorrentes de disfunções do transporte (greves, retenções, atrasos, perdas ou roubos).
• Falhas técnicas, indisponibilidades devido a manutenção ou outras causas não imputáveis, caso fortuito ou força maior.
• Mau uso e/ou desgaste do produto por parte do utilizador, ou devolução errada (a devolução do produto correto é responsabilidade do utilizador).
• Serviços, informações ou conteúdos de fornecedores externos (cada fornecedor é responsável pela sua gestão).
• Notícias/eventos de terceiros: a responsabilidade recai sobre as respetivas fontes de informação.

De forma geral, a OUTLET PC não é responsável por incumprimentos ou atrasos devidos a força maior, nomeadamente, a título indicativo:

• Greves, lock-out ou outras medidas reivindicativas.
• Motim, levantamento, invasão, ameaça ou ataque terrorista, estado de alerta, guerra (declarada ou não) ou preparativos de guerra.
• Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, abatimento, epidemia ou catástrofe natural.
• Impossibilidade de utilizar meios de transporte públicos ou privados.
• Impossibilidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
• Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições das autoridades públicas.

As obrigações ficarão suspensas durante o período em que a força maior se mantiver, e a OUTLET PC disporá de uma prorrogação do prazo equivalente à duração dessa causa. A OUTLET PC envidará esforços razoáveis para encontrar uma solução que lhe permita cumprir as suas obrigações.

10. Propriedade intelectual e industrial

O Site está protegido por direitos de propriedade intelectual e industrial. Os conteúdos, o design gráfico, o código-fonte, os logótipos, os textos, os gráficos, as ilustrações, as fotografias e outros elementos estão protegidos.

O utilizador reconhece que a reprodução, a distribuição, a comercialização, a transformação ou qualquer forma de exploração, total ou parcial, constitui uma infração aos direitos, salvo autorização prévia e expressa.

Qualquer utilização alheia à OUTLET PC, incluindo reprodução, modificação, distribuição, transmissão, republicação, arranjos ou representação, é estritamente proibida salvo consentimento expresso e escrito da OUTLET PC.

A OUTLET PC poderá reclamar indemnizações por danos resultantes do uso abusivo por terceiros. A OUTLET PC não concede qualquer licença nem autorização de utilização sobre os seus direitos ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionado com o Site.

11. Comunicações escritas e notificações

Ao utilizar o Site, o utilizador aceita que a maioria das comunicações com a OUTLET PC seja eletrónica (e-mail ou avisos publicados no Site).

Para efeitos contratuais, o utilizador consente a utilização do meio eletrónico e reconhece que qualquer contrato, notificação, informação e outras comunicações enviadas eletronicamente cumprem os requisitos legais de forma escrita. Esta condição não afeta os direitos reconhecidos por lei.

O utilizador pode comunicar com a OUTLET PC através dos contactos indicados nas presentes Condições e/ou através dos espaços previstos no Site. Salvo estipulação em contrário, a OUTLET PC poderá contactar o Utilizador por e-mail ou para a morada postal fornecida.

12. Renúncia

Qualquer renúncia da OUTLET PC a um direito ou ação judicial, ou a ausência de exigência do cumprimento estrito por parte do utilizador, não constituirá renúncia a outros direitos ou ações nem isentará o Utilizador das suas obrigações. Nenhuma renúncia produzirá efeitos salvo se for expressamente estabelecida e comunicada por escrito.

13. Nulidade

Se alguma cláusula for declarada nula por decisão definitiva de uma autoridade competente, o restante manter-se-á em vigor.

14. Acordo integral

As presentes Condições e qualquer documento a que se faça referência constituem o acordo integral entre o utilizador e a OUTLET PC e substituem qualquer pacto, acordo ou promessa anterior.

O utilizador e a OUTLET PC reconhecem que consentiram na celebração do contrato sem se basearem em declarações ou promessas não expressamente mencionadas nas presentes Condições.

15. Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos durante uma transação serão tratados de acordo com a Política de privacidade. Ao aceder, navegar e/ou utilizar o Site, o utilizador consente o tratamento e declara que as informações fornecidas são verdadeiras.

16. Direito aplicável e jurisdição

O acesso, a navegação e/ou a utilização do Site, bem como os contratos de compra, serão regidos pela lei espanhola.

Qualquer litígio relacionado com o Site ou com a interpretação e execução das presentes Condições será submetido à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis.

17. Queixas e reclamações

O utilizador pode dirigir à OUTLET PC as suas queixas, reclamações ou comentários através dos contactos indicados na cláusula 1.

A OUTLET PC disponibiliza aos consumidores e utilizadores formulários oficiais de reclamação, que podem ser solicitados a qualquer momento utilizando os contactos indicados na cláusula 1.

Informações ao comprador sobre a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para o e-commerce. Em caso de litígio, o utilizador, enquanto consumidor, pode solicitar uma solução extrajudicial nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 524/2013, acessível no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr/